É assim: os governos são eleitos e têm, portanto, a sua legitimidade democrática para fazer o que entenderem e colocaram nos seus manifestos políticos.
Dito isto, parece-me absurdo que, a cada vez que se mude de governo, sejam feitas "reformas" sobre "reformas".
Este caso do SNS é um desses casos: há cerca de 4 anos (em agosto de 2022) foi criada a Direção Executiva do SNS.
Entretanto, no início de 2024, foi dado o passo de criação de mais 31 ULS e reformado completamente o SNS, que comportou uma descentralização e aproximação da gestão e decisão às unidades de saúde locais.
Como o governo de António Costa caiu em novembro 2023, tendo-se seguido um período em que entrou em gestão corrente, ficaram a faltar um conjunto de portarias e leis que dessem as necessárias competências - e os fundos - às ULS.
Este governo tomou posse em abril de 2024 e demonstrou nunca ter achado grande "piada" a esta importante reforma, pelo que praticamente nada aconteceu, para lá do que o SNS tinha programado até janeiro de 2024. Foram as ULS criadas, mas as competências não foram regulamentadas e os fundos para a nova organização do SNS ficaram "perdidos" nos corredores das decisões. Sem o dinheiro e sem as competências, ficaram vazios. As instituições estavam lá, mas pouco poderiam fazer.
Entretanto, praticamente todos os Diretores das ULS foram remodelados com pessoas ligadas ao partido do governo, quase todos diretamente quadros do PPD PSD, como seria de esperar...
Agora, passados dois anos, este governo parece querer avançar para uma Reforma da Reforma. Repito, tem legitimidade democrática para tal. Mas não posso deixar de criticar que um país esteja constantemente a reformar e reformar as reformas, e depois volte a reformar.
Tal como António José Seguro recentemente referiu, os partidos devem acordar programas plurianuais de reformas que fiquem e sejam implementados para lá das trincheiras políticas e que melhorem efetivamente os serviços para que se destinam.
Portugal e os portugueses não podem - nem têm dinheiro - para estar constantemente a fazer e a desfazer as instituições do Estado ao sabor do partido do momento.
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